Questão de Direito Civil
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de ProteçãoEnunciado
Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso. A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.
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