Questão de Direito CivilMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Analista Técnico
Enunciado
Considere as seguintes proposições:
I) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do respectivo ato, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, caberá ao juiz, independentemente de requerimento, nomear administrador provisório.
III) A autonomia subjetiva da pessoa coletiva pode ser provisoriamente afastada pela desconsideração da pessoa jurídica.
IV) O estatuto das associações poderá instituir categorias de associados com vantagens especiais.
Das proposições acima, estão corretas
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