Questão de Direito CivilPrefeitura de Itapororoca - PB - Procurador Jurídico - EXAMES & CONSULTORIA

A ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último domicílio, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.

É competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;