Questão de Direito CivilMinas Gerais Administração e Serviços S.A. - MG (MGS/MG) - Auxiliar Técnico Jurídico
Enunciado
Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens:
I- A personalidade jurídica é adquirida a partir do nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.
II- Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm capacidade de fato para exercê-los.
III- São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
IV- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa natural fica apta a praticar todos os atos da vida civil.
Assinale a afirmativa incorreta:
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