Questão de Direito Civil
Ministério das Comunicações (MC) - Atividades de Complexidade Intelectual Área Nível Superior (Nível IV - Especialidade 7)Enunciado
Com referência a pessoas jurídicas de direito público e privado, julgue os itens de 100 a 113.
Considere a seguinte situação hipotética.
Caio fez, por testamento, dotação especial de bens livres para criação de uma fundação, sem, no entanto, elaborar o respectivo estatuto, nem indicar pessoa para fazê-lo. Pouco tempo depois de tal providência testamentária, Caio faleceu. Nessa situação hipotética, caberá ao Ministério Público elaborar o referido estatuto, ainda que Caio tenha deixado descendentes maiores.
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