Questão de Direito Civil

É cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido dois anos antes, o pedido liminar.

Segundo jurisprudência sumulada do STF (Súmula 415), são juridicamente reconhecidas, para efeito de proteção possessória, as servidões administrativas, mesmo antes de se constituírem com o devido registro, previsto pela Lei 6.515/73.

Trata-se, no caso, de uma servidão aparente. Incabível, portanto, por esta razão, qualquer futura pretensão ao usucapião do referido direito de servidão.

Trata-se, no caso, não de servidão aparente, mas de direito de superfície que tem a empresa sobre o imóvel do Sr. Jefferson.

cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido três anos antes, o pedido liminar.