Questão de Direito CivilSecretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes.
Aquele que possuir área urbana de até 250 m2, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de mais de um imóvel rural ou urbano.
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