Questão de Direito CivilJunta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) - Procurador

cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;

não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;

cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;

cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;

cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.