Questão de Direito Civil

Tribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Fiscal Área Jurídica

Enunciado

Inserir, em um contrato por prazo determinado, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão significa que:

a indeterminação do prazo de vigência do contrato mencionado pode ser substituída por sua determinação.

em caso de praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega, automaticamente, a seu termo, inexistindo direito a indenização.

qualquer das partes contratantes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, contudo, com alterações das reparações legais referentes a seu rompimento.

as partes se comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.

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