Questão de MedicinaPrefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Medicina do Trabalho
Enunciado
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho
I. determinar as obras e reparações que em qualquer local de trabalho se tornam exigíveis, aprovandolhes os projetos e especificações.
II. coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
III. conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
É correto o que está contido em
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