Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Oficial de Justiça

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, mesmo que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, não adotar-se-á interpretação mais favorável ao aderente.

Os contratantes podem guardar, na execução dos contratos, os princípios de probidade e boa-fé.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.