Questão de Direito Civil
Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico de Inteligência Área DireitoEnunciado
Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.
A concessão de direito real de uso de um bem público em favor do particular permite que esse contrato seja dado em garantia de contratos de financiamento habitacionais.
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