Questão de Direito CivilTribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em regra, o adquirente de coisa imóvel recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de, contado da entrega efetiva,
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