Questão de Direito CivilTribunal de Contas Estadual - RR (TCE/RR) - Analista Administrativo Área Jurídica

A indenização deverá corresponder à extensão do dano, somente podendo ser minorada quando houver o abatimento por culpa concorrente.

A responsabilidade civil do dono do animal será afastada se este comprovar que não agiu com culpa, tomando todos os cuidados na vigilância do animal.

Aquele que casou dano a outrem pela destruição ou deterioração de coisa alheia a fim de remover perigo iminente deverá indenizar o dono da coisa se este não deu causa ao perigo.

O fabricante, o produtor, o construtor nacional ou estrangeiro, o importador e o comerciante respondem solidariamente, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelo fato do produto.