Questão de Direito Civil
Tribunal de Contas Estadual - PR (TCE/PR) - Oficial de ControleEnunciado
Segundo a Lei Civil, aquele que por ação ou omissão, contrária ao ordenamento jurídico, causar danos a outrem, fica obrigado a indenizar os prejuízos. Quanto aos danos causados a terceiros pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
Assinale a alternativa correta.
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