Questão de Direito CivilMinistério Público Estadual - RO (MPE/RO) - Promotor de Justiça Substituto

O grau de culpa do ofensor não pode constituir critério para se fixar a indenização patrimonial.

No que se refere a danos materiais, a obrigação de indenizar e o direito de se obter indenização não se transmitem com a herança.

A obrigação de indenizar não pode decorrer da responsabilidade civil objetiva.

Para se definir a indenização pelo evento danoso, deve-se considerar se a vítima concorreu ou não, culposamente, para a ocorrência do dano.

A decisão, no juízo criminal, quanto à existência do fato ou quanto a sua autoria é irrelevante para a indenização civil.