Questão de Direito CivilInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista de Planejamento Área Gestão da Infraestrutura (Formação: Engenharia de Segurança do Trabalho)
Enunciado
Em relação à responsabilidade civil e criminal, julgue o próximo item.
No caso de acidente de trabalho, o pagamento das prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa.
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- CESPE CEBRASPE2021Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. Conforme reiterado entendimento do STJ, a pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização poResolver
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