Questão de Medicina
Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Medicina do TrabalhoEnunciado
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, que faculta às pessoas jurídicas a dedução das despesas com a alimentação dos próprios trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda (IR) devido, e está regulamentado pelo Decreto no 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria no 03, de 1o de março de 2002. O percentual protéicocalórico (NdpCal) em todas as refeições deve ser de, no mínimo,
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