Questão de Direito CivilSecretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.

Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.

O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.

Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.