Questão de Direito Civil
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) - Advogado - FUundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN)Enunciado
Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,
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