Questão de Direito Civil
Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Considerando a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — Decreto-Lei n.º 4.657/1942 — e a vigência das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
A lei anterior, expressamente revogada pela edição de nova lei, tem sua vigência automaticamente restaurada em caso de revogação da lei que a revogou.
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