Questão de Direito Civil
Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª) - Analista Judiciário Área JudiciáriaEnunciado
Luís Caetano, Juiz de Direito de Vitória da Conquista, deixa de julgar um processo que lhe foi atribuído, alegando que as provas dos autos são boas para ambos os lados e que, ademais, não há lei prevendo a hipótese em julgamento. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Luís Caetano agiu
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