Questão de Direito Civil

Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Jurídica

Enunciado

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.

entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.

possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.

em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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