Questão de Direito Civil
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Oficial de Diligências Área Especialidade InstitucionalEnunciado
O processo civil é composto por uma série de atos coordenados que dão formatação a uma relação jurídica de direito processual. Tal fenômeno tem como um dos seus integrantes o Estado-Juiz, representado no processo pelos órgãos judiciários e auxiliares. Com relação a esse tema, julgue os próximos itens.
A lacuna ou a obscuridade da lei exime o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe vedado o uso da analogia.
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