Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Oficial de Justiça

Não comete ato ilícito àquele que causa dano moral, mesmo violando direito de outrem por meio da omissão.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Comete ato ilícito àquele que causa somente dano material.

O titular de um direito, que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito.