Questão de Direito CivilDepartamento de Estradas de Rodagem de Rondônia - RO (DER/RO) - Procurador

A repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.

Se, na vacatio legis, ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.

A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.