Questão de Direito Civil
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor JurídicoEnunciado
Considerando o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.º 4.675/1942), julgue os itens subseqüentes.
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.
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