Questão de Direito CivilTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Enunciado
A respeito do direito de família, julgue os itens subseqüentes.
A jurisprudência do STJ atribui os mesmos efeitos da união estável à união homossexual.
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