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Questão de Direito EmpresarialPolícia Civil - SP (PC/SP) - Delegado de Polícia

Enunciado

Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.

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