Questão de Direito EmpresarialAgência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Advogado - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, salvo se o título tiver entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Ressalvada cláusula expressa em contrário, inserida no endosso, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título.

É permitido o aval parcial para garantir o pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada.

Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto título nominativo, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.