Questão de Direito EmpresarialTribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

A nota promissória, relativamente ao endosso, segue as mesmas disposições da letra de câmbio.

O protesto da duplicata pode ser fundado na falta de aceite, de devolução ou de pagamento.

A letra de câmbio admite as formas de endosso denominadas endosso-mandato e endosso-caução.

O aceite do sacado, na duplicata, é obrigatório, salvo nas hipóteses de avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando a culpa for do comprador.

O protesto do cheque só pode ocorrer pela ausência de fundos disponíveis para pagamento.