Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue os itens subsequentes.

Estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados deixou de ser atribuição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e passou à esfera dos estados e municípios.