QuestãoPolicia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF) - Policial Militar PM / Sargento

Com relação ao direito penal militar, julgue seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um policial-militar está sendo processado pela prática do crime militar de deserção, sendo que, após o início do processo contra ele, foi editada uma lei que diminuiu pela metade a pena cominada a esse crime.

Nessa situação, o policial deve ser julgado pela lei vigente no momento da consumação do crime e, portanto, não pode ser beneficiado pela referida redução de pena.