Question

A Lei de Processo Penal Militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla do que sua intenção. Poderá ser admissível qualquer dessas interpretações, ainda que:
A) se trate de crime de morte.
B) possa desvirtuar a natureza do processo.
C) prejudique o curso normal do processo.
D) venha a cercear a defesa do acusado.
E) desfigure, de plano, os fundamentos da acusação.

Accepted Answer

Alternativa A: se trate de crime de morte.

QuestãoMinistério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo Área Jurídica

Enunciado