Questão de Direito PrevidenciárioPrefeitura de Ji-Paraná - RO - Procurador (FPS)

O direito adquirido ao regime previdenciário se materializa no ato da inscrição do segurado ou da prova da dependência.

Se o segurado que poderia ter se aposentado não exerceu este direito já adquirido, não pode, posteriormente, pretender direito à aposentadoria emcondições mais vantajosas.

Se adquirido o direito a provento de aposentadoria antes da Constituição de 1988, aquele não se submete aos limites por esta estabelecidos.

Os proventos de inatividade, em respeito ao direito adquirido, regulam-se pela lei vigente ao tempo da inscrição do beneficiário.

Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário.