Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Acerca da previdência pública do estado da Bahia e da previdência complementar, julgue os itens subsequentes.
Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.
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