Questão de Direito Previdenciário
Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de ContasEnunciado
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.
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