Questão de Direito Previdenciário
Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área AdministraçãoEnunciado
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.
A contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para efeito de aposentadoria, é um direito constitucional autoaplicável, não dependendo de critérios outros estabelecidos em lei.
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