Questão de Direito Previdenciário
Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Economia do Trabalho / PrevidênciaEnunciado
Julgue os itens abaixo, relativos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - instituído pela Lei nº 7.998/1990 - e à natureza das contribuições previdenciárias.
Como a natureza jurídica das contribuições previdenciárias é muito similar à dos tributos, elas também estão sujeitas aos princípios de anterioridade e anualidade.
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