Questão de Direito Previdenciário
Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Juíz FederalEnunciado
Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.
O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.
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