Questão de Direito Previdenciário
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - ProcuradorEnunciado
Julgue os itens subseqüentes relacionados à legislação previdenciária federal. Os regimes próprios de previdência social são instituídos pelos entes federativos destinados aos servidores titulares de cargos efetivos e sua caracterização não depende dos benefícios assegurados pelo sistema.
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