Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Direito
Enunciado
Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.
A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.
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