Questão de Direito PrevidenciárioParaná Previdência - PR - Advogado (Pleno)

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.