Questão de Direito PrevidenciárioTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado facultativo pertencente à família de baixa renda, que não possuir renda própria e que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, terá alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição de
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