Questão de Direito PrevidenciárioTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área Administração
Enunciado
Com base nos regimes de previdência social e nos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários, julgue os itens a seguir.
A irredutibilidade dos benefícios é um princípio da seguridade social, com expressa previsão na CF, que, não tem aplicação para os regimes próprios previdenciários.
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