Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa

O juiz poderá dar andamento à execução, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista.

A lei de execução fiscal será fonte subsidiária do processo trabalhista, preferindo às normas processuais civis.

No caso de acordo em fase de execução, a decisão será irrecorrível, tendo em vista a autonomia das partes para transigir.

Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

A penhora em estabelecimento é prevista nos artigos 677 e 678 do CPC e pode ser aplicada ao processo do trabalho, por ser menos gravosa ao executado, uma vez que permite a manutenção da atividade empresarial enquanto quita a dívida trabalhista.