Questão de Direito Processual do TrabalhoTribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Judiciária

as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pe dido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo juiz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.

em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.

a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.