Questão de Direito Processual do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Técnico Judiciário Área AdministrativaEnunciado
Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração poderá ocorrer
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