Questão de Direito Processual do Trabalho
Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - ProcuradorEnunciado
Empregado de uma fábrica vem a ser objeto de constrangimento ilegal por parte de seu empregador que, inclusive, deixa de recolher as contribuições previdenciárias determinadas em lei. Ajuizado dissídio individual em 2007, pretende o empregado obter indenização por dano moral. Identifique o foro competente:
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