Questão de Direito Processual do Trabalho

Procuradoria Geral do Estado - RN (PGE/RN) - Procurador do Estado

Enunciado

Em uma Reclamação Trabalhista na qual o Estado do Rio Grande do Norte fez-se representar por sua procuradora Janaína Areias, declarou o juiz de primeira instância a irregularidade dessa representação, eis que não foram carreados aos autos o ato de nomeação da procuradora, nem qualquer instrumento de mandato, embora as peças tenham sido assinadas pela procuradora com a declaração de seu cargo e indicação do seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Nessas condições, ante o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o juiz agiu

acertadamente, porque a juntada do instrumento de mandato era indispensável.

acertadamente, porque a comprovação do ato de nomeação era indispensável.

acertadamente, porque tanto a juntada do instrumento de mandato como a comprovação do ato de nomeação eram indispensáveis.

equivocadamente, porque, em razão da fé pública, presume-se regular a representação do Estado.

equivocadamente, porque embora não tenha sido juntado qualquer documento, a procuradora prestou declaração de exercício do seu cargo.

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